Condições Gerais de Venda — World-Meeting

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA — WORLD-MEETING

Versão: 1.0
Data de entrada em vigor: 27 de maio de 2026

1. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda, doravante as « CGV » ou as « Condições de Venda », regem a venda de rooms pagas World-Meeting a clientes profissionais.

Elas complementam as Condições Gerais de Uso, doravante as « CGU » ou as « Condições de Uso », que regem o acesso e a utilização do Site e do Serviço por todos os usuários, incluindo organizers, participantes e visitantes.

Em caso de contradição entre as CGV e as CGU relativamente a um pedido pago, as CGV prevalecem.

2. Identificação do vendedor

O vendedor é o operador da World-Meeting, doravante o « Editor » ou « World-Meeting ».

As informações completas de identificação do Editor, incluindo sua denominação, endereço, registro, dados de contato, diretor de publicação e informações relativas à hospedagem do Site, constam da página « Aviso Legal » do Site.

3. Clientela profissional

World-Meeting é um serviço destinado a profissionais, empresas, associações, administrações, instituições, estabelecimentos de ensino, organismos de formação, equipes, organizadores de eventos, prestadores de serviço, profissionais independentes e outros usuários que atuem no âmbito de uma atividade profissional, comercial, associativa, institucional, educacional ou organizacional.

Ao encomendar uma room paga, o Cliente declara agir para fins profissionais, comerciais, institucionais, associativos, educacionais ou organizacionais, e não para fins pessoais, familiares ou domésticos.

O Cliente declara possuir capacidade jurídica e poderes necessários para vincular a organização em nome da qual realiza o pedido, quando aplicável.

Estas CGV não se destinam a consumidores. Se uma pessoa considerar que atua como consumidor ou que se beneficia de regras imperativas de proteção aplicáveis a consumidores ou não profissionais, ela não deve encomendar uma room paga sem antes contatar a World-Meeting. Nenhuma cláusula destas CGV tem por objetivo excluir direito imperativo que não possa ser afastado por contrato.

4. Definições

Os termos iniciados por letra maiúscula têm o significado atribuído nas CGU, salvo definição específica nestas CGV.

« Pedido » designa a compra de uma room paga por meio do fluxo de criação e do Stripe Checkout.

« Checkout » designa a interface de pagamento Stripe usada para finalizar o Pedido.

« Preço sem tributos » designa o preço exibido ou calculado antes da aplicação dos tributos aplicáveis.

« Preço com tributos » ou « Total » designa o valor total efetivamente devido pelo Cliente após a aplicação, quando cabível, de IVA/TVA, sales tax, GST ou imposto equivalente calculado durante o Checkout.

« Room paga » designa uma room criada ou ativada após confirmação de pagamento.

« Start deadline » ou « janela de início » designa o período durante o qual uma room paga pode ser aberta ou iniciada de acordo com as regras exibidas no momento do Pedido.

5. Serviços vendidos

World-Meeting vende um direito temporário de acesso e utilização de uma room paga conforme os parâmetros escolhidos no momento do Pedido.

Conforme as opções disponíveis, uma room paga pode incluir, em especial:

• uma conversation room ou uma team room;
• uma duração determinada, por exemplo 30, 60, 90 ou 120 minutos;
• uma capacidade determinada, dentro do limite aplicável ao modo escolhido;
• uma seleção de idiomas disponíveis;
• um link de convite;
• um código organizer;
• uma sala de espera com aprovação do organizer;
• funcionalidades de áudio/vídeo WebRTC;
• funcionalidades de tradução automatizada em tempo real;
• legendas ou recapitulações de tradução;
• voz traduzida quando disponível;
• mensagens de room;
• compartilhamento de tela;
• controle de fala e fila de fala em team room;
• controles do organizer.

As características exatas da room paga são aquelas exibidas no momento do Pedido e registradas no resumo técnico e comercial do Pedido.

World-Meeting não vende serviço de interpretação humana, tradução certificada, gravação de reunião, arquivamento permanente, aconselhamento profissional, conformidade regulatória ou garantia de resultado.

6. Informações pré-contratuais

Antes de finalizar o Pedido, o Cliente é convidado a verificar as características essenciais da room, incluindo:

• o modo da room;
• a duração;
• a capacidade;
• os idiomas;
• o preço;
• os tributos aplicáveis;
• as limitações técnicas;
• as condições de início;
• as CGU;
• estas CGV;
• a Política de Privacidade, incluindo informações sobre cookies, IA/tradução e fornecedores;
• a Política de Reembolso e Cancelamento quando publicada separadamente;
• o Acordo de Tratamento de Dados quando aplicável a clientes empresariais.

O Cliente é responsável por verificar se a room encomendada corresponde às suas necessidades antes do pagamento.

7. Processo de pedido

O processo de pedido pode incluir as seguintes etapas:

1. seleção dos parâmetros da room;
2. exibição de um preço estimado ou de um preço-base sem tributos;
3. criação de uma room ou de um pedido pendente de pagamento;
4. redirecionamento para o Stripe Checkout;
5. inserção das informações de pagamento e faturamento;
6. aceitação das condições aplicáveis;
7. pagamento;
8. confirmação do pagamento pela Stripe;
9. ativação ou recuperação da room paga após o processamento do pagamento confirmado;
10. transmissão ou exibição do link de início, do link de convite e do código organizer conforme os mecanismos disponíveis.

O Pedido só é definitivamente confirmado quando a World-Meeting recebe uma confirmação de pagamento válida pelos mecanismos Stripe aplicáveis, incluindo webhook ou verificação no servidor.

Uma página de sucesso exibida após o retorno da Stripe não constitui, por si só, prova suficiente de pagamento se o pagamento não tiver sido confirmado no lado servidor.

A World-Meeting pode recusar ou cancelar um Pedido em caso de erro manifesto, fraude, pagamento não confirmado, suspeita de abuso, restrição legal, indisponibilidade do Serviço ou violação das CGU ou CGV.

8. Preços

Os preços exibidos no Site são indicados sem tributos, salvo indicação em contrário.

O preço-base pode ser calculado segundo vários parâmetros, incluindo modo da room, duração, capacidade, idiomas, custo estimado de tradução, custo estimado de infraestrutura de áudio/vídeo, custo de plataforma, margem comercial, taxas estimadas de pagamento e arredondamento comercial.

O preço exibido antes do Checkout pode ser uma estimativa ou um valor sem tributos. O valor total devido é calculado e exibido durante o Checkout.

A World-Meeting pode alterar seus preços a qualquer momento. O preço aplicável é o exibido no momento do Pedido, salvo erro manifesto ou mau funcionamento técnico.

Os preços são geralmente expressos em euros. Taxas de conversão, taxas bancárias ou taxas impostas pela instituição de pagamento do Cliente podem ser adicionadas conforme o meio de pagamento, o banco, o país ou a moeda do Cliente. Essas taxas são suportadas pelo Cliente.

9. Descontos, abatimentos, reduções e descontos por pagamento antecipado

Nenhum desconto, abatimento, redução promocional, rebate diferido, desconto por volume ou desconto por pagamento antecipado se aplica, salvo se expressamente exibido no Site no momento do Pedido, concedido por meio de um código promocional oficial World-Meeting, indicado no Stripe Checkout ou acordado por escrito pela World-Meeting.

Quando um código promocional ou desconto for oferecido, ele se aplica apenas nas condições, duração, escopo, tipo de room, valor, moeda, tratamento fiscal e critérios de elegibilidade indicados para essa promoção.

Salvo indicação expressa em contrário, nenhum desconto por pagamento antecipado se aplica, pois as rooms pagas são geralmente pagas imediatamente no momento do Pedido.

A World-Meeting pode retirar, modificar ou recusar um desconto ou oferta promocional em caso de fraude, abuso, erro técnico, uso indevido, inelegibilidade, expiração ou violação das CGU ou CGV.

10. Tributos

Os preços exibidos no Site são, salvo indicação em contrário, sem IVA/TVA, sales tax, GST ou tributos equivalentes.

Os tributos aplicáveis são calculados e exibidos durante o pagamento via Stripe Checkout com base nas informações de faturamento fornecidas pelo Cliente, incluindo país, endereço, status fiscal, número de IVA/TVA ou tax ID quando disponível.

O valor total devido, incluindo tributos quando aplicável, é exibido antes da validação final do pagamento.

O Cliente é responsável pela exatidão das informações de faturamento e identificação fiscal fornecidas. Qualquer erro, omissão ou informação inexata pode resultar em tributação incorreta, recusa de isenção, fatura incorreta, correção posterior ou impossibilidade de beneficiar-se de um mecanismo de autoliquidação/reverse charge.

Quando a lei aplicável permitir isenção, mecanismo de autoliquidação/reverse charge ou tratamento fiscal específico, este só será aplicado se as informações exigidas forem fornecidas, aceitas pelos sistemas de pagamento ou faturamento e legalmente válidas.

A World-Meeting não presta consultoria fiscal. O Cliente deve consultar seu próprio consultor fiscal para determinar o tratamento aplicável ao seu país, status e Pedido.

11. Pagamento

O pagamento das rooms pagas é realizado por meio do Stripe Checkout.

A Stripe pode oferecer diferentes meios de pagamento conforme o país, a moeda, o valor, o perfil do Cliente, a configuração da World-Meeting e as regras das redes de pagamento.

A World-Meeting pode excluir meios de pagamento com notificação diferida ou aqueles que não permitam ativação imediata e confiável da room. Uma room paga só é ativada quando o pagamento é confirmado como pago.

O Cliente garante que está autorizado a utilizar o meio de pagamento escolhido e que as informações fornecidas são exatas.

O pagamento é exigível imediatamente no momento do Pedido.

Em caso de pagamento recusado, incompleto, cancelado, expirado, fraudulento, contestado ou não confirmado, a World-Meeting pode recusar, suspender, cancelar ou bloquear a room em questão.

12. Faturamento e recibos

A Stripe pode gerar recibo, confirmação de pagamento ou elementos de faturamento com base nas informações fornecidas pelo Cliente.

Quando a World-Meeting emite ou disponibiliza uma fatura, ela é elaborada com base nas informações fornecidas pelo Cliente durante o Checkout.

O Cliente deve verificar a exatidão de seu endereço de faturamento, nome ou razão social, número de IVA/TVA ou tax ID e qualquer informação exigida antes de validar o pagamento.

Pedidos de correção de fatura podem ser recusados quando forem impossíveis, injustificados, tardios, incompatíveis com regras fiscais ou contrários às informações declaradas no momento do pagamento.

13. Acesso à room após pagamento

Após a confirmação do pagamento, a World-Meeting disponibiliza as informações necessárias para utilizar a room paga, incluindo link de início, link de convite ou código organizer conforme o fluxo aplicável.

Essas informações podem ser exibidas na página de retorno após o pagamento e/ou enviadas ao endereço de e-mail fornecido por meio do Stripe Checkout quando o envio de e-mail transacional estiver configurado.

O Cliente é responsável por conservar essas informações, transmiti-las apenas a pessoas autorizadas e proteger o código organizer.

A perda do link, do código ou do acesso local do navegador pode limitar a capacidade do Cliente de recuperar imediatamente a room, salvo se houver mecanismo de recuperação disponível, incluindo e-mail transacional ou suporte.

14. Início, duração e admissão

O pagamento de uma room confere ao Cliente organizer o direito de abrir e utilizar a room de acordo com os parâmetros encomendados. Ele não garante a admissão automática de participantes.

Os participantes convidados devem acessar a página de pré-entrada, solicitar admissão e ser aprovados pelo organizer quando a sala de espera for aplicável.

Um link de convite não constitui direito automático de acesso à room.

A duração da room é aquela selecionada ou exibida no momento do Pedido. Conforme o funcionamento do Serviço, a duração efetiva pode começar quando o primeiro participante não organizer aprovado entra efetivamente na room enquanto o organizer está presente, e não no momento do pagamento.

O pagamento pode abrir uma janela de início limitada, por exemplo um período de 24 horas, durante o qual a room deve ser aberta ou iniciada conforme as regras aplicáveis. Se nenhum participante não organizer aprovado entrar na room dentro da janela aplicável, a room pode expirar ou ser tecnicamente cancelada sem reembolso automático, salvo disposição em contrário exibida no momento do Pedido ou decisão comercial da World-Meeting.

O organizer é responsável por estar presente, aprovar participantes e gerir a admissão. Se o organizer sair da room antes do início efetivo ou não aprovar participantes, convidados poderão permanecer bloqueados até o retorno ou ação do organizer.

15. Entrega digital e execução imediata

A room paga é um serviço digital fornecido rapidamente após pagamento confirmado.

Ao validar o Pedido, o Cliente solicita a execução imediata do Serviço, incluindo a criação ou ativação da room, geração do link, geração do código organizer, disponibilização do fluxo de início e acesso às funcionalidades encomendadas.

Dado o posicionamento profissional do Serviço, nenhum direito de arrependimento/retratação de consumidor é previsto para Clientes profissionais.

Se, apesar desse posicionamento profissional, uma regra imperativa de direito do consumidor se aplicar a um Cliente, estas CGV não privam esse Cliente dos direitos imperativos aplicáveis. Nesse caso, quando permitido por lei, o Cliente reconhece que a execução imediata do Serviço pode acarretar a perda do direito de retratação para serviços plenamente executados ou conteúdos digitais fornecidos antes do fim do prazo de retratação, desde que cumpridos os consentimentos e informações legalmente exigidos.

16. Política de cancelamento e reembolso

Salvo disposição em contrário no momento do Pedido ou acordo escrito da World-Meeting, as rooms pagas são encomendadas por duração determinada, com execução imediata, e não são automaticamente reembolsáveis após a confirmação do pagamento.

Nenhum reembolso automático é devido, em especial, em caso de:

• erro do Cliente na escolha do modo, duração, capacidade ou idiomas;
• ausência ou atraso do organizer;
• ausência, atraso, recusa ou saída de um participante;
• recusa de admissão pelo organizer;
• não utilização da room dentro da janela de início;
• perda do link ou do código organizer imputável ao Cliente;
• problema de navegador, dispositivo, permissão de mídia, firewall, VPN, rede local ou conexão de internet do Cliente ou dos participantes;
• qualidade insuficiente relacionada a hardware, microfone, câmera, ruído de fundo ou conexão dos usuários;
• erro, aproximação, atraso ou limitação normal de tradução automatizada;
• uso do Serviço em contexto inadequado ou contrário às CGU;
• suspensão por violação das CGU ou CGV;
• tentativa de fraude, abuso ou contorno.

A World-Meeting pode, a seu exclusivo critério comercial, oferecer reembolso total ou parcial, crédito, nova room ou gesto comercial quando as circunstâncias justificarem.

Quando um mau funcionamento grave diretamente imputável à World-Meeting impedir objetivamente o acesso à room paga ou tornar indisponível uma funcionalidade essencial vendida, o Cliente deve relatá-lo o mais rapidamente possível, fornecer os elementos úteis ao diagnóstico e permitir que a World-Meeting verifique o incidente. Se o incidente for confirmado e não for imputável ao Cliente, aos participantes, ao ambiente deles ou a um evento de força maior, a World-Meeting poderá oferecer, conforme o caso, reembolso parcial, reembolso total, crédito ou room de substituição.

Quando aceito, o reembolso é realizado por meio do método de pagamento original ou por qualquer outro meio legal e tecnicamente possível. Os prazos de reembolso dependem, em especial, da Stripe, das redes de pagamento e do banco do Cliente.

Taxas bancárias, taxas de câmbio, taxas de cartão, comissões de terceiros e diferenças de conversão podem não ser reembolsáveis quando não forem recuperáveis pela World-Meeting.

A Política de Reembolso e Cancelamento separada, quando publicada, resume esta seção para clareza no checkout e transparência relacionada à Stripe. Em caso de conflito, estas CGV prevalecem.

17. Disputas de pagamento, chargebacks e litígios Stripe

O Cliente compromete-se a contatar a World-Meeting pelos canais de suporte indicados no Site antes de iniciar uma contestação bancária, chargeback, disputa Stripe ou reclamação junto a um prestador de pagamento, quando permitido pela lei aplicável.

Em caso de disputa de pagamento, chargeback, disputa Stripe, solicitação bancária, investigação de rede de cartões ou reclamação relacionada a um Pedido, o Cliente compromete-se a cooperar de boa-fé, fornecer informações úteis e não fazer declarações enganosas ou incompletas.

Uma disputa de pagamento não suspende automaticamente as obrigações contratuais do Cliente, não constitui cancelamento do Pedido e não elimina as provas técnicas ou contratuais de prestação do Serviço.

A World-Meeting pode transmitir à Stripe, prestadores de pagamento, redes de cartões, bancos, seguradoras, consultores, autoridades competentes ou tribunais os elementos estritamente úteis para defender seus direitos, prevenir fraude, tratar a disputa ou cumprir obrigação legal, incluindo:

• identificador do Pedido;
• identificador da room;
• parâmetros da room encomendada;
• preço, tributos e status de pagamento;
• data e hora do pagamento;
• prova de aceitação das CGU, CGV, Política de Privacidade e termos exibidos no Checkout;
• versão e hash ou impressão digital dos documentos contratuais aplicáveis;
• prova de consentimento aos termos do Stripe Checkout;
• e-mail e informações de faturamento fornecidos no Checkout;
• status de envio de e-mail transacional;
• eventos relativos a criação, abertura, início, admissão, participação, expiração, cancelamento ou reembolso;
• dados de acesso minimizados, incluindo carimbos de data e hora, país ou informações técnicas quando disponíveis;
• provas relativas a funcionalidades prometidas, solicitadas, funcionais, degradadas ou falhas;
• relatos, solicitações de suporte ou incidentes declarados;
• elementos que demonstrem ausência de reembolso devido ou existência de uso efetivo.

Esses elementos podem ser conservados pelo período necessário ao tratamento da disputa, reclamação, fraude, defesa jurídica, auditoria ou obrigações legais.

Quando a disputa for infundada, abusiva, fraudulenta ou contrária a estas CGV, a World-Meeting reserva-se o direito de suspender ou recusar novos pedidos, bloquear as rooms em questão e reclamar valores devidos, taxas, penalidades, custos de tratamento e danos sofridos, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável.

18. Fraude e segurança de pagamento

A World-Meeting pode recusar, suspender, cancelar ou verificar um Pedido em caso de suspeita de fraude, usurpação de identidade, pagamento não autorizado, meio de pagamento furtado, informações incoerentes, risco de chargeback, uso abusivo ou violação das regras da Stripe, das redes de cartões ou das leis aplicáveis.

O Cliente não deve usar meio de pagamento sem autorização, contornar o Stripe Checkout, manipular sessão de pagamento, criar múltiplos pedidos abusivos ou usar informações de faturamento inexatas.

A World-Meeting pode conservar os elementos necessários à prevenção e prova de fraude.

19. Atraso ou inadimplemento de pagamento entre profissionais

O pagamento das rooms pagas é, em princípio, à vista e imediato.

Se, apesar desse princípio, uma quantia se tornar posteriormente devida por um Cliente profissional, incluindo em decorrência de fatura, reembolso cancelado, chargeback perdido, pagamento rejeitado, saldo negativo ou acordo escrito, essa quantia será exigível na data indicada na fatura ou, na falta dela, imediatamente.

Qualquer atraso de pagamento entre profissionais acarretará automaticamente e sem necessidade de aviso a aplicação de juros de mora calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente acrescida de dez pontos percentuais, sem que essa taxa possa ser inferior a três vezes a taxa legal de juros.

O Cliente profissional devedor também será responsável pela indenização fixa legal por custos de cobrança de 40 euros por fatura em atraso, sem prejuízo do direito da World-Meeting de reclamar indenização complementar se os custos de cobrança efetivamente incorridos forem superiores.

20. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• fornecer informações exatas no momento do Pedido;
• verificar os parâmetros da room antes do pagamento;
• utilizar o Serviço em conformidade com as CGU e CGV;
• conservar o link, o código organizer e as informações de recuperação;
• informar e supervisionar os participantes;
• obter os consentimentos e autorizações necessários;
• cumprir regras relativas a confidencialidade, dados pessoais, propriedade intelectual, direito do trabalho, gravação e comunicações aplicáveis;
• não usar a tradução automatizada como tradução certificada ou ferramenta única para decisões críticas;
• não tentar contornar limites técnicos, comerciais ou de pagamento;
• cooperar em caso de suporte, incidente, litígio, disputa de pagamento ou investigação de segurança.

O Cliente é responsável pelos atos e omissões de seus representantes, empregados, prestadores de serviço, participantes convidados e qualquer pessoa que utilize links ou códigos transmitidos por ele.

21. Responsabilidade relativa aos participantes

O Cliente organizer é responsável por convidar, admitir, recusar, remover e gerir participantes.

A World-Meeting não garante:

• que os participantes convidados solicitarão acesso;
• que o organizer aprovará corretamente os participantes;
• que os participantes terão equipamento compatível;
• que os participantes permanecerão presentes durante a room;
• que os participantes respeitarão as regras definidas pelo organizer;
• que os participantes compreenderão ou utilizarão corretamente as traduções.

Um litígio entre o Cliente, o organizer e os participantes não justifica automaticamente um reembolso pela World-Meeting.

22. Limitações específicas da tradução automatizada

O Cliente reconhece que traduções, legendas, vozes traduzidas e recapitulações são geradas automaticamente e podem conter erros.

A World-Meeting não garante:

• exatidão linguística perfeita;
• restituição completa de todas as falas;
• ausência de latência;
• qualidade constante em todos os sotaques, idiomas ou ambientes sonoros;
• adequação para uso jurídico, médico, financeiro, regulatório, diplomático ou de segurança;
• disponibilidade permanente de todos os idiomas;
• manutenção de um fornecedor de tradução específico.

O Cliente deve prever, quando seu uso o exigir, intérpretes humanos, tradutores certificados, validações internas, atas oficiais ou meios alternativos apropriados.

23. Serviços de terceiros

O Serviço pode depender de fornecedores terceiros, incluindo Stripe para pagamentos, fornecedores WebRTC para áudio/vídeo, fornecedores de tradução automatizada, fornecedores de hospedagem, e-mail, infraestrutura, analytics técnico e segurança.

A World-Meeting não é responsável por interrupções, limitações, erros, recusas, restrições geográficas, suspensões, modificações ou indisponibilidades imputáveis a esses fornecedores terceiros, salvo em caso de culpa diretamente imputável à World-Meeting ou disposição imperativa em contrário.

O Cliente aceita que determinados dados necessários à prestação do Serviço possam ser tratados por esses fornecedores de acordo com a Política de Privacidade e os contratos aplicáveis.

24. Disponibilidade e manutenção

A World-Meeting envidará esforços para fornecer um Serviço disponível e funcional, mas não assume compromisso específico de nível de serviço, salvo acordo escrito distinto.

O Serviço pode ficar indisponível ou degradado em caso de manutenção, atualização, falha, sobrecarga, ataque, incidente de fornecedor, restrição legal, urgência de segurança, problema de rede ou força maior.

Interrupções temporárias, lentidões, defeitos menores, limitações razoáveis ou operações de manutenção não geram automaticamente direito a reembolso.

25. Responsabilidade da World-Meeting

A World-Meeting é responsável apenas por danos diretos, certos e comprovados resultantes de culpa diretamente imputável a ela, dentro dos limites previstos por estas CGV e pela lei aplicável.

A World-Meeting não poderá ser responsabilizada por danos resultantes, em especial, de:

• uso inadequado do Serviço;
• configuração incorreta pelo Cliente;
• não utilização da room;
• ausência ou atraso de participantes;
• ausência ou saída do organizer;
• recusa de admissão de um participante;
• problema de equipamento, navegador, rede, VPN, firewall ou permissão de mídia;
• conteúdo ou comportamento de usuário;
• tradução incorreta, incompleta ou tardia;
• fornecedor terceiro;
• evento de força maior;
• suspensão justificada por violação das CGU ou CGV;
• decisão tomada exclusivamente com base em uma legenda ou tradução automatizada.

Na medida permitida pela lei aplicável, a World-Meeting não será responsável por danos indiretos, perda de faturamento, perda de lucros, perdas operacionais, perda de clientela, perda de chance, dano à imagem, prejuízos comerciais indiretos, custos de substituição, perda de dados não diretamente imputável à World-Meeting ou consequências de uma reunião perdida.

26. Limite de responsabilidade

Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total cumulada da World-Meeting no âmbito de um Pedido pago limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pela room em questão, excluídos tributos repassados às autoridades fiscais ou taxas de terceiros não recuperáveis.

Se várias reclamações decorrerem do mesmo fato gerador ou da mesma room, elas constituirão uma única reclamação para aplicação do limite.

Esse limite não se aplica em caso de culpa grave ou dolo da World-Meeting, dano corporal causado por sua culpa, responsabilidade que não possa ser limitada por lei ou obrigação imperativa em contrário.

27. Força maior

Nenhuma parte poderá ser responsabilizada por descumprimento ou atraso causado por evento razoavelmente fora de seu controle, incluindo desastre natural, incêndio, inundação, guerra, terrorismo, motim, pandemia, greve externa, falha geral de internet, falha maior de fornecedor, ciberataque, decisão administrativa, restrição legal, embargo, corte de energia ou evento que afete infraestruturas essenciais.

A parte afetada deve tomar medidas razoáveis para limitar os efeitos do evento.

Se o evento de força maior impedir de forma duradoura a execução de uma room paga ainda não utilizada, a World-Meeting poderá oferecer adiamento, crédito, room de substituição ou reembolso conforme as circunstâncias, valores recuperáveis e lei aplicável.

28. Propriedade intelectual

O pagamento de uma room não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.

O Cliente recebe apenas um direito temporário, pessoal, não exclusivo, intransferível e limitado de usar a room paga em conformidade com os parâmetros encomendados, as CGU e estas CGV.

O Cliente compromete-se a não copiar, reproduzir, revender, alugar, sublicenciar, descompilar, desmontar, extrair, modificar ou explorar o Serviço fora do uso autorizado.

29. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relativos a Pedidos, pagamentos, rooms, participantes, traduções, mensagens, provas, suporte, segurança e litígios é descrito na Política de Privacidade, que também inclui informações sobre cookies, armazenamento local, tratamento relacionado à IA/tradução, fornecedores técnicos e subprocessadores.

O Cliente é responsável por determinar suas próprias obrigações perante os participantes, empregados, clientes, parceiros, estudantes, palestrantes ou terceiros que convida para uma room.

O Cliente deve, em especial, quando exigido:

• informar os participantes sobre o uso da World-Meeting;
• informar os participantes sobre a existência de funcionalidades de áudio/vídeo, tradução, legendas, mensagens e compartilhamento de tela;
• obter os consentimentos ou bases legais necessários;
• cumprir regras aplicáveis a gravações, reuniões profissionais, dados de empregados, dados de estudantes, dados de clientes ou segredos protegidos;
• não introduzir no Serviço dados proibidos ou altamente sensíveis sem estrutura legal apropriada.

Quando a World-Meeting tratar dados pessoais em nome do Cliente como operadora/subcontratada, o Acordo de Tratamento de Dados aplica-se além destas CGV. Quando for necessário um acordo separado de tratamento de dados para uso específico, esse acordo deve ser estabelecido antes do uso pertinente.

30. Conservação de provas comerciais e litígios

A World-Meeting pode conservar elementos comerciais e técnicos necessários para provar o Pedido, o pagamento, a aceitação dos termos, a disponibilização da room, o uso do Serviço, incidentes, reembolsos, disputas, fraudes ou litígios.

Esses elementos podem incluir dados provenientes da Stripe, eventos técnicos, provas de consentimento, versões contratuais, carimbos de data e hora, status de rooms, sinais de participação, relatos e elementos de suporte.

As provas são conservadas pelo período necessário às finalidades contratuais, contábeis, fiscais, de segurança, pagamento, disputa ou defesa jurídica da World-Meeting, em conformidade com a Política de Privacidade e as leis aplicáveis.

31. Conformidade internacional

O Cliente é responsável por cumprir as leis aplicáveis em seu país, no país de seus participantes e no país de sua organização, incluindo no que se refere a:

• comunicações eletrônicas;
• dados pessoais;
• confidencialidade;
• gravação de reuniões;
• direito do trabalho;
• propriedade intelectual;
• tributação;
• sanções econômicas;
• controles de exportação;
• anticorrupção;
• restrições setoriais;
• uso de inteligência artificial ou serviços de tradução automatizada.

A World-Meeting pode recusar ou restringir um Pedido ou acesso quando o uso previsto for suscetível de violar lei, sanção, restrição de fornecedor, regra de pagamento ou exigência de segurança.

32. Referências comerciais

Salvo acordo escrito em contrário, a World-Meeting não publica o nome, marca ou logotipo do Cliente como referência comercial pública pelo simples fato de um Pedido.

Esta cláusula não limita o direito da World-Meeting de conservar ou comunicar informações necessárias a faturamento, pagamento, suporte, segurança, fornecedores, litígios, obrigações legais ou autoridades competentes.

33. Subcontratação e cessão

A World-Meeting pode recorrer a subcontratados, prestadores, fornecedores técnicos e parceiros necessários à prestação do Serviço, incluindo pagamentos, hospedagem, áudio/vídeo, tradução, e-mail, analytics técnico, segurança e suporte.

A World-Meeting pode ceder ou transferir total ou parcialmente seus direitos e obrigações a uma afiliada, sucessora, adquirente, cessionária de atividade ou entidade resultante de reestruturação, desde que isso não reduza substancialmente os direitos do Cliente relativos a um Pedido já pago.

O Cliente não pode ceder um Pedido, uma room, um código organizer ou seus direitos contratuais sem consentimento prévio e escrito da World-Meeting, salvo transmissão do link de convite a participantes autorizados no curso normal de utilização do Serviço.

34. Modificação das CGV

A World-Meeting pode modificar as CGV a qualquer momento.

A versão aplicável a um Pedido é a versão aceita ou disponibilizada no momento do Pedido, salvo exigência contrária de lei imperativa ou acordo escrito entre as partes.

Modificações posteriores aplicam-se a novos Pedidos.

35. Idioma e interpretação

Estas CGV são fornecidas em português do Brasil para clareza e para clientes empresariais internacionais. Elas têm por objetivo refletir termos redigidos para um operador empresarial francês e regidos pelo direito francês.

As referências a « CGU » e « CGV » correspondem à terminologia contratual francesa e não alteram a lei aplicável, o posicionamento profissional ou o escopo jurídico do Serviço.

Se uma versão francesa destas CGV também for publicada e houver divergência entre as versões em português e francês, a versão francesa poderá prevalecer, salvo acordo escrito específico em contrário ou se a lei imperativa exigir interpretação diferente.

36. Prova eletrônica

O Cliente aceita que registros eletrônicos, logs, carimbos de data e hora, confirmações Stripe, webhooks, e-mails transacionais, versões contratuais, caixas de aceitação, identificadores de room, eventos técnicos e dados de suporte conservados pela World-Meeting possam ser utilizados como prova do Pedido, da aceitação das CGV, da prestação do Serviço, do uso, de um incidente, de um reembolso ou de uma disputa.

Esses elementos fazem prova entre as partes salvo prova em contrário.

37. Nulidade parcial

Se qualquer cláusula das CGV for declarada nula, inválida, inexigível ou não escrita, as demais cláusulas permanecerão aplicáveis.

A cláusula em questão será substituída, na medida do possível, por uma cláusula válida que produza efeito econômico e jurídico o mais próximo possível da intenção inicial.

38. Não renúncia

O fato de a World-Meeting não exercer um direito, não aplicar uma cláusula ou não sancionar um descumprimento não constitui renúncia ao direito de exercer esse direito, aplicar essa cláusula ou sancionar posteriormente esse descumprimento.

39. Integralidade

As CGV, as CGU, a Política de Privacidade, a Política de Reembolso e Cancelamento quando existir, o Aviso Legal, o Acordo de Tratamento de Dados quando aplicável, as informações exibidas no momento do Pedido e quaisquer condições específicas aceitas por escrito constituem a integralidade do acordo aplicável ao Pedido.

Elas substituem qualquer troca ou documento anterior com o mesmo objeto, salvo acordo escrito em contrário.

40. Lei aplicável

Estas CGV são regidas pelo direito francês, salvo regras imperativas contrárias aplicáveis.

41. Jurisdição competente

Quando o Cliente atua em qualidade profissional, qualquer litígio relativo à validade, interpretação, execução, pagamento, rescisão ou consequências destas CGV será de competência exclusiva dos tribunais materialmente competentes da jurisdição da sede social do Editor, inclusive em procedimento sumário, procedimento de urgência, medida conservatória, pluralidade de réus, chamamento à garantia, disputa de pagamento, chargeback ou litígio internacional.

Antes de qualquer ação judicial, as partes procurarão de boa-fé uma solução amigável, salvo em caso de urgência, fraude, medida conservatória, injunção, cobrança, disputa Stripe ou necessidade de preservar prova ou direito.

42. Contato

Qualquer pergunta relativa a um Pedido, pagamento, fatura, reembolso, room paga, disputa ou a estas CGV deve ser enviada pela página de contato do Site ou pelos dados de contato indicados no Aviso Legal.